Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem a relação entre o Licelice Stores (estúdio de desenvolvimento de software) e seus usuários. Ao navegar no site ou adquirir qualquer produto (sistemas, scripts, planilhas ou pacotes de design), você aceita integralmente estas condições legais.

1. Responsabilidades Legais da Empresa

A empresa assume as seguintes responsabilidades perante o consumidor:

• Integridade dos Arquivos: Garantir que todos os arquivos digitais de nossa autoria disponibilizados para download estejam completamente livres de vírus, malwares ou qualquer código malicioso.
• Disponibilidade de Entrega: Garantir a liberação e entrega imediata do acesso aos produtos digitais após a confirmação do pagamento pelos nossos provedores, salvo em casos de instabilidade técnica comprovada nas redes de cartão de crédito/PIX.
• Proteção de Dados: Manter a segurança e o sigilo absoluto dos dados cadastrais do cliente, utilizando tecnologias de criptografia SSL em todas as etapas da transação, conforme nossa Política de Privacidade.
• Conformidade Legal: Atuar em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

2. Política de Cancelamento de Compras (Digital)

O nosso compromisso é com a sua total satisfação técnica. Estabelecemos regras claras para o cancelamento de pedidos de softwares em conformidade com o Art. 49 do CDC:

• Como solicitar o cancelamento: O pedido deve ser formalizado exclusivamente através do e-mail oficial contato@licelice.com.br ou pelo nosso WhatsApp de atendimento corporativo, informando sempre o número do pedido ou o e-mail da compra.
• Efetivação do Cancelamento: Como comercializamos arquivos 100% digitais proprietários, o cancelamento é processado de forma administrativa, resultando na imediata revogação do acesso ao link de download e na suspensão do direito de uso e suporte técnico atrelados àquela licença.
• Processamento do Reembolso: Uma vez confirmado o cancelamento, o estorno será ordenado pelo mesmo método de pagamento utilizado (PIX ou estorno no Cartão de Crédito) no prazo máximo de 3 dias úteis.

3. Licenciamento e Propriedade Intelectual

Ao adquirir nossos sistemas, scripts PHP, planilhas empresariais ou templates de design, aplicam-se as seguintes regras de licenciamento de software:

• O cliente adquire uma licença de uso para o código/arquivo, e não os direitos autorais ou a propriedade intelectual sobre a estrutura-base do software, que pertencem exclusivamente ao Licelice Stores. Nossos produtos são criações originais (desenvolvimento próprio).
• É expressamente proibida a revenda comercial dos códigos-fonte, a distribuição em massa ou a disponibilização pública gratuita (pirataria) dos arquivos comprados em nossa plataforma, sob pena de suspensão imediata da conta e medidas legais cabíveis.
• O suporte técnico abrange a correção de eventuais falhas (bugs) nativas do arquivo original entregue por nossa equipe, mas não cobre customizações profundas ou adição de novos módulos exigidos pelo cliente fora do escopo original do produto.

4. Regras Gerais de Uso da Plataforma

É estritamente proibido ao usuário:

• Utilizar qualquer método de extração automática de dados (web scraping) ou robôs em nossa plataforma.
• Compartilhar sua conta de usuário (login/senha) ou links de download exclusivos com terceiros que não adquiriram formalmente o produto.
• Praticar qualquer ato de invasão, engenharia reversa do site ou tentativa de burla de segurança que prejudique a estabilidade técnica da nossa infraestrutura.

5. Limitação de Responsabilidade

O Licelice Stores desenvolve e fornece os softwares garantindo seu funcionamento conforme rigorosamente demonstrado nas descrições de venda. Contudo, não nos responsabilizamos por perdas de dados, lucros cessantes, instabilidades ou prejuízos decorrentes de falhas no servidor de hospedagem escolhido pelo cliente, configuração incorreta do ambiente (versões de PHP/Banco de Dados incompatíveis) ou alterações diretas feitas pelo próprio cliente no código-fonte original. É responsabilidade inalienável do usuário realizar backups (cópias de segurança) diários antes de qualquer instalação ou modificação.

6. Modificações e Atualizações

Reservamo-nos o direito de revisar ou modificar estes termos a qualquer momento para adequação a novas legislações digitais de comércio eletrônico ou mudanças operacionais. A data da última atualização estará sempre visível no rodapé desta página.

7. Legislação e Foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor.