Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e realizar compras no Licelice Stores, você concorda e se vincula a estes Termos de Serviço de forma integral. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize nossa plataforma ou adquira nossos produtos.

Estes termos regulamentam a relação comercial entre o consumidor (você) e nossa empresa provedora de soluções digitais. Nosso compromisso é com a total transparência e conformidade com as exigências fiscais, bem como as diretrizes de "Empresa Confiável" das plataformas de tecnologia parceiras.

2. Natureza dos Produtos Comerciais

Todos os itens comercializados pelo Licelice Stores consistem exclusivamente em produtos e ativos digitais (softwares, scripts PHP, planilhas gerenciais, templates de design, bancos de dados, etc.).

• Não realizamos envio de mídias físicas (CDs, pendrives, impressos).
• A entrega é realizada via link de download enviado automaticamente após a aprovação da transação pelo gateway de pagamento.
• Nossos produtos são desenvolvidos para profissionais, agências, desenvolvedores e empreendedores, pressupondo conhecimento técnico básico de implementação.

3. Licenciamento e Propriedade Intelectual

O cliente está autorizado a instalar, modificar o código-fonte (para fins de adaptação ao seu próprio negócio) e utilizar as ferramentas adquiridas de forma comercial para si ou seus clientes finais.

É estritamente proibido:

• Revender o arquivo bruto (código original) adquirindo-o como "pack" para competir diretamente em marketplaces.
• Disponibilizar os arquivos em fóruns, canais de download gratuito ou grupos de pirataria (nulled scripts).
• Atribuir a autoria primária do código a si mesmo.

4. Preços, Pagamentos e Faturamento

Os preços exibidos em nosso site estão em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, não afetando compras já concluídas. Os pagamentos são intermediados por gateways de alta segurança, como Mercado Pago, operando em ambiente criptografado.

O Licelice Stores, como entidade juridicamente constituída, atua dentro da legalidade fiscal. Ao realizar transações através do PIX ou cartões de crédito, o destinatário financeiro refletirá nossos dados cadastrais (CNPJ 65.143.939/0001-50).

5. Suporte Técnico e Instalação

Nossa equipe garante que os arquivos fornecidos estejam livres de vírus, falhas de compactação e corrupção estrutural. O suporte cobre as garantias legais e a funcionalidade prometida na descrição da página do produto.

• Não inclui: Treinamento de linguagem de programação, criação de servidores do zero para o cliente ou desenvolvimentos extras customizados gratuitos. Modificações pesadas de código fogem ao escopo do suporte base.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

Respeitamos rigorosamente a legislação brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49). O cliente possui o direito de arrependimento em um prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra do arquivo digital.

Para mais detalhes, consulte nossa página dedicada: Política de Reembolsos e Trocas.

7. Foro de Eleição

Quaisquer conflitos judiciais ou administrativos oriundos destes Termos de Serviço serão resolvidos sob a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.